As vias internas do Condomínio são consideradas públicas de uso restrito e, como tal, estão sujeitas CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

Isto significa que os veículos que trafegam internamente estão sujeitos às mesmas regras aplicadas em qualquer via pública, no que diz respeito à habilitação do condutor, emplacamento, velocidade máxima e recursos de segurança.

Está se tornando frequente no Condomínio crianças conduzindo veículos tipo mini buggy, o que tem gerado reclamações de condôminos incomodados com os riscos que isso envolve.

Consultado sobre esses pequenos veículos, o DETRAN-MG enviou a seguinte a seguir, que transcrevemos literalmente:

Ofício: no 2530/CA/AJ/11
Sipro: 0048384-2011-9
AGE 151/11
Belo Horizonte, 12 de agosto de 2011.

Prezado Senhor
Em atenção ao requerimento formalizado por V. Sa, informo que nas vias públicas, isto é, nas vias abertas ao trânsito de veículos automotores, não é permitido o trânsito dos veículo em tela (quadriciclos e mini-bugues).

A legislação de trânsito é silente no tocante a esses veículos.

Atenciosamente,

Ivone Oliveira Soares
Chefe da Assessoria Jurídica DETRAN-MG

Agora é oficial.

Em vista disso, não será permitido o trânsito desses veículos nas vias internas e em caso de desobediência a PM será acionada.

Para evitar situações desagradáveis envolvendo crianças, a Administração solicita aos responsáveis que, em respeito à lei e ao bom senso, não permitam que seus filhos conduzam mini buggy dentro do Condomínio.